O Portugal actual... Governado por incompetentes, demagogos, invertidos e mesmo criminosos. Todos subproduto Abrilino. Todos "democratas" da treta cada vez mais ricos num País cada vez mais miserável, imerso na imoralidade e no crime.

30
Jun 09
 
 

Em causa está o grande concurso público para contratar serviços de telecomunicações para todo o Governo Regional dos Açores que a APRITEL diz não estar estruturado por lotes geográficos e de serviços, respeitando assim as boas práticas da contratação pública.

Segundo o Observatório das Compras Públicas, “após um período de relativa calma na abertura de concursos de telecomunicações pela Administração Pública, o Estado volta a lançar um concurso sem respeitar as boas práticas da contratação pública defendidas pela APRITEL”.

O observatório avança que a PT Comunicações, membro efectivo da Associação, não aprovou o Caderno de Boas Práticas da Contratação Pública, pelo que não está de acordo a actual contestação sobre o concurso para seleccionar o operador (ou operadores) que deverá vir a prestar, durante os próximos anos, os serviços de telecomunicações para todo o Governo Regional dos Açores, com ligações entre todos os organismos, em todas as ilhas.

O Observatório avança que “a defesa dos interesses dos cidadãos e dos contribuintes recomenda - como é preconizado pelo Caderno de Boas Práticas preparado pela APRITEL com base na Lei em vigor -, que concursos de dimensão tão significativa como este sejam estruturados por forma a maximizar o nível de concorrência entre operadores”. Isso significa, por exemplo, estruturar o programa de concurso por lotes, algo que não acontece no concurso em causa.

Esta possibilidade, prevista na Lei dos Contratos Públicos, permite seleccionar, para cada um dos lotes, o operador que se apresentar mais competitivo, solução que é frequentemente preferível à de contratar apenas aquele prestador que propor o melhor compromisso geral.

“Foi com surpresa que constatámos que os termos do concurso público para a Prestação de Serviços de Comunicações de Voz e Dados para o Governo Regional dos Açores limitam a livre concorrência” – comentou Paulo Neves Vice-Presidente da Direcção da APRITEL.

O Comunicado refere que “a APRITEL tem constatado, com agrado, que no passado recente tem havido o lançamento de alguns concursos que respeitaram as Boas Práticas enunciadas e trouxeram vantagens para as entidades adjudicantes, operadores e cidadãos. Contudo, a Associação dos Operadores de Telecomunicações manifesta a sua estupefacção e espera que o concurso seja suspenso e ajustado para garantir condições de igualdade que incentivem a máxima participação e concorrência entre os diferentes

operadores do sector.

Este concurso abrange serviços de comunicações para todo o arquipélago e é destinado aos organismos do Governo Regional e algumas entidades com as quais este realiza trocas electrónicas de informação e engloba vários serviços no âmbito das comunicações electrónicas, nomeadamente: Serviços de Comunicações de Voz de Rede Fixa; Serviços de Comunicações de Dados; Serviços de Comunicações de Voz sobre IP; Serviços Bi-Direccionais de Ligação à Internet.

Neste concurso está também considerado todo o Suporte Técnico e help-desk e a gestão operacional e manutenção das comunicações e infraestrutura.

O Observatório das Compras Públicas é uma iniciativa da APRITEL, que analisa os concursos lançados pela Administração Pública Portuguesa na área das telecomunicações, com o objectivo de aferir o nível de concorrência no segmento Administração Pública face ao mercado geral dos serviços de comunicações electrónicas e a sua evolução temporal e identificar eventuais processos

que consideradas anti-concorrenciais;

Outra das competências é comunicar aos operadores, às autoridades e à opinião pública os resultados apurados alertando e denunciando, em tempo útil, situações que mereçam uma atenção mais cuidada.

O Observatório das Compras Públicas permitiu à APRITEL afirmar, em 6 de Novembro de 2008, que só em custos com telecomunicações, estimava que Estado estivesse a perder perto de 80 milhões de Euros por ano.


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