O Portugal actual... Governado por incompetentes, demagogos, invertidos e mesmo criminosos. Todos subproduto Abrilino. Todos "democratas" da treta cada vez mais ricos num País cada vez mais miserável, imerso na imoralidade e no crime.

02
Jul 09
 

Na sequência do gesto insultuoso, hoje dirigido ao líder parlamentar do PCP, no decorrer do debate O Estado da Nação, Manuel Pinho apresentou a sua demissão, que entretanto já foi aceite pelo primeiro-ministro José Sócrates.

Depois do gesto que simulava uns chifres, dirigido a Bernardino Soares, o ministro da Economia admitiu que terá tido sido excessivo no comportamento. Ainda assim, José Sócrates numa declaração inédita não hesitou em condenar o comportamento “inaceitável”, tendo, em nome do Governo, apresentado desculpas aos deputados e à Assembleia.

"Bem sei que o senhor ministro já disse estar arrependido. Mas nada justifica o acto", sublinhou José Sócrates.

A pasta ficará a cargo do actual ministro das Finanças, Teixeira dos Santos.

Relativamente às reacções à saída de Manuel Pinho, o jornal Público” refere que “a oposição é unânime em considerar que o gesto feito hoje pelo ministro da Economia durante o debate do estado da Nação é suficientemente grave para resultar na sua demissão”. O jornal avança, contudo, que “os diferentes partidos alertam para o facto de a saída de Manuel Pinho resultar de várias atitudes que teve no passado, da sua falta de condições para continuar no cargo e do desgaste geral do Governo”.

 


O CDS-PP defende que o Governo devia cancelar e não apenas adiar o projecto do novo aeroporto, e considerou existe um “grande desnorte” no PS.

 

Pedro Mota Soares considera que aquilo “que o Governo neste momento devia fazer era deixar cair grandes investimentos e pôr parte do investimento público ao serviço das micro, pequenas e médias empresas”, afirmando que “há neste momento um grande desnorte no Partido Socialista”.

O deputado comentava a possibilidade, admitida pelo ministro das Obras Públicas, Mário Lino, de adiar o concurso para a construção do novo aeroporto para depois das eleições legislativas, marcadas para 27 de Setembro.

"Vai ser muito difícil" lançar o concurso antes das eleições, disse o Mário Lino alegando que ainda não estão prontas peças necessárias ao lançamento do concurso, como por exemplo o diploma que estabelece as bases do contrato de concessão.

O ministro disse ainda que o processo irá avançar “certamente” até ao final do ano.

“A única coisa que o Governo está a fazer é adiar decisões para um novo executivo com um prejuízo que está hoje a ser sofrido no país”, disse Mota Soares.

 


As principais áreas da governação sofreram profundos abalos nesta legislatura. A análise ensaiada por alguns dos principais protagonistas

Por: ALEXANDRA INÁCIO, IVETE CARNEIRO,  ANA PAULA LIMA, CLARA VASCONCELOS, ALEXANDRA MARQUES

 

Não há reforma na Educação que possa ser bem sucedida sem o apoio dos professores - o balanço feito pelo secretário-geral da Fenprof e pelo presidente da Associação Nacional de Professores (ANP) à gestão de Maria de Lurdes Rodrigues é, por isso, negativo. A deterioração do relacionamento entre docentes e tutela marcou a legislatura e as suas consequências não se cingem à avaliação de desempenho, defendem.

Avaliação de desempenho, divisão da carreira e a aplicação de quotas à categoria de topo e classificações mais elevadas são as medidas mais contestadas pelos docentes, que chegaram a juntar 100 e 120 mil professores nas ruas. Mas o "clima de indignação", argumentaram ontem ao JN Mário Nogueira e João Grancho, começou no início da legislatura.

"O Ministério sabia que iria aprovar medidas de desvalorização da carreira e protagonizou um ataque brutal à imagem social do professor", afirmou o líder da Fenprof. "De um estado de indignação passámos para um estado de revolta e mesmo que fosse aprovada uma medida positiva a primeira reacção seria de recusa", acrescentou, referindo que o próximo ministro a ocupar a pasta terá de começar por "reconquistar os docentes".

O alargamento da escolaridade obrigatória de 12 anos ou até aos 18 anos de idade "era uma das medidas da legislatura" que acabou por ser anunciada quase no final, aponta Mário Nogueira, referindo ser esse um indicador que prova o "fracasso" do Executivo: o Governo "não conseguiu reduzir para níveis residuais os níveis de insucesso e abandono escolar". Há mais qualificação e certificações, é certo, reconhece, mas essa estatística não equivale a "mais competência e conhecimento".

"A pedagogia cedeu lugar à burocracia", afirmou João Grancho, insistindo que os docentes estão sobrecarregados de trabalho administrativo, mas em compensação os currículos não mudaram na última década. Para o presidente da ANP "a indisciplina e violência escolar foram, claramente, descuradas", afirma este dirigente associativo.

A reforma dos cuidados primários foi a "jóia da coroa" do Governo e a mais aplaudida das políticas de Saúde nos últimos quatro anos. É uma reforma "genuína", porque parte das periferias. Quem o diz é Constantino Sakellarides, director da Escola Nacional de Saúde Pública, que admite um entusiasmo enviesado: é consultor do Ministério para esta área.

"Ninguém de boa fé pode dizer que não foi um avanço", insiste. As unidades de saúde familiar (USF), criadas por iniciativa dos profissionais, dão mais acessibilidade a 25% dos utentes. A reforma está agora "no limiar da segunda fase", com a criação dos agrupamentos de centros de saúde (Aces) que as integram juntamente com outras unidades funcionais.

A incerteza ainda latente em relação a estes Aces é a ponta em que agarra Paulo Kuteev Moreira - especialista em saúde pública da Universidade Nova de Lisboa - para lamentar o maior erro de Sócrates: "a demissão do ministro Correia de Campos por motivos exclusivamente eleitoralistas". Com ela, as reformas "congelaram" e atiraram o Serviço Nacional de Saúde para "o marasmo". Hoje, entre USF e Aces, os cuidados primários estão "indefinidos e sem liderança".

Ambos os analistas concordam numa matéria: o desenvolvimento da rede cuidados continuados. "Ousada" por ligar políticas sociais e de saúde, diz Kuteev Moreira, embora "lenta, porque complexa", admite Sakellarides. Este é, de resto, o único traço positivo da governação socialista, para Kuteev Moreira. Ao lado negro soma a modernização falhada dos hospitais com uma autonomia não implementada, que impediu "soluções inovadoras de gestão"; a falta de acordo nas carreiras com enfermeiros e técnicos de saúde - só os médicos conseguiram -; e a confusão das parcerias público-privadas. Aqui, Sakellarides concorda: foram lançadas para 30 anos sem discussão pública, sem estudos. E isto apesar de o Governo ter - "tarde" - recuado na entrega da gestão clínica dos novos hospitais aos privados.

Do lado bom, Sakellarides aponta a Lei do Tabaco e o estancamento dos gastos em saúde, com orçamentos realistas. Do lado negro, coloca as taxas moderadoras: o Governo não tinha mandato político para ferir o princípio de que se "pré-paga", quando se está são, o apoio a que se tem direito quando se está doente. E conclui com "o ruído" à volta dos encerramentos, feitos ao arrepio do planeamento local, sem alternativas consagradas e mal comunicados. Mas sim, admite, era preciso racionalizar.

Os indicadores de 2009 apontam para a descida da riqueza nacional (PIB) de 3,7% no primeiro trimestre, com as componentes que integram este indicador a assinalar descidas significativas. O consumo interno está em terreno negativo desde o início do ano e o investimento desce a um ritmo próximo dos 20%, o mesmo nível a que regridem as exportações nacionais. Já o desemprego atingiu uma taxa de 8,9%. O final desta legislatura, em termos económicos, está a ser catastrófico, no entanto, na opinião dos economistas ouvidos pelo JN a crise internacional foi a grande responsável por esta realidade. "A nossa economia está tão boa o quanto pode estar no meio da crise", defende Diogo Leite Campos. Para o economista e fiscalista a redução do défice público foi um ponto positivo, a par das políticas para a captação de investimento estrangeiro.

As opções do passado também contribuíram para o impasse da economia. "A economia portuguesa tem um problema de crescimento estrutural desde o início desta década e mais recentemente um problema conjuntural com a crise internacional", explica João Loureiro, professor da Faculdade de Economia do Porto (FEP). Como consequência, "a nossa economia não consegue criar emprego e têm-se perdido muitos postos de trabalho". O controlo orçamental das contas do Estado e a reforma da Segurança Social são, para João Loureiro, medidas importantes. Pela negativa, o economista destaca a falta de um sitema judicial eficiente que tem prejudicado a competitividade das empresas. O economista acredita que quando a crise passar, o país vai assistir a uma subida dos números do desemprego.

Nestes quatro anos muita coisa mudou na Justiça. Desde o simples relacionamento com os tribunais, feito cada vez mais através de meios electrónicos; até às leis penais, passando por uma nova organização judiciária. E mudou também o foco linguístico: há quatro anos falava-se da morosidade como estando na origem da crise; hoje fala-se sobretudo de descredibilização e deslegitimação do poder judicial. A Justiça passou a ser avaliada não pela forma, mas pelo conteúdo. E esta é, também, uma grande mudança. E a que mais agastados deixa os operadores judiciários.

"Este governo foi pródigo em deslegitimar os tribunais, como se não percebesse que os tribunais não são os juízes, são um órgão de soberania e que, ao deslegitimá-los, está a deslegitimar o próprio Estado para administrar a Justiça", diz António Martins, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses.

É o tal "clima de crispação" de que fala João Palma, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e que marcará para sempre o mandato de Alberto Costa. Medidas tomadas logo no primeiro ano de legislatura, como o fim das férias judiciais ou do sub-sistema de saúde, deram início a essa "crispação".

"Não se procurou um clima propício à implementação das reformas necessárias", diz João Palma.

Reformas necessárias, que segundos os dois magistrados não são as implementadas pelo ministro da Justiça. Quanto a essas em nada vieram melhorar o sistema. Quem aí vier, segundo Martins, "só vai herdar passivos". É que, segundo dizem, embora já não se fale dela, a morosidade não foi eficazmente combatida, sobretudo, porque não se investiu em meios humanos.

Só para o Ministério Público serão necessários entre 100 a 150 novos magistrados, segundo o sindicato. O PGR, para já, só precisa de 40 para acudir rapidamente às comarcas-piloto do novo mapa judiciário, a funcionar desde o início do ano.

Se os incêndios florestais estivais (2005 e 2006) foram a maior dor de cabeça do ministro da Administração Interna (MAI) António Costa - que deixou a pasta a 17 de Maio de 2007 -, a de Rui Pereira foi a escalada do crime violento em 2008, traduzido em assaltos a bancos com reféns, a caixas multibanco e a gasolineiras, com armas de fogo.

O MAI propôs em Setembro mudar a Lei das Armas para o crime com arma ser punível com prisão preventiva, mas os deputados só a aprovaram na Primavera. Nesta questão, "o Governo actuou tardiamente mas bem", afirmou Ângelo Correia ao JN.

Elogiada pelo ex-MAI do Bloco Central como "muito positiva" é a troca de informação entre os órgãos policiais, sob articulação do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna.

Nota negativa atribui à "mal concebida" reestruturação territorial. "As acções operacionais deveriam estarconfinadas aos comandos", defende.

A adaptação às novas áreas ajudou à eclosão de conflitos em bairros sociais - Quinta da Fonte (Loures) e Bairro da Bela Vista (Setúbal) -, o que levou (até à data) à assinatura de 29 Contratos Locais de Segurança, segundo disse ao JN fonte do MAI.

Do PCP ao CDS-PP, é referido que no início de 2007, Sócrates anunciouo congelamento das admissões de agentes, recuando depois. Os cursos começaram em Janeiro na PSP e em Abril na GNR, mas os dois mil efectivos só em Outubro se juntarão aos 46 mil existentes.

Este facto e a corrida às aposentações gerou a falta de efectivos ao policiamento de proximidade, realça António Filipe (PCP): "Em matéria de segurança, estes quatros anos caracterizam-se por uma total incapacidade de resposta do Governo", resume.

Nuno Magalhães (CDS) aponta os 4800 funcionários públicos não transferidos para funções administrativas do MAI, maus um falhanço segundo Ângelo Correia- e o aumento de agressões a polícias. Uma autoridade "abastardada" pelos agentes quando atiram o boné ao chão. "A farda é um símbolo da autoridade do Estado. Critico o silêncio do MAI nesta questão".

 

"A demissão de Correia de Campos por motivos exclusivamente eleitoralistas foi um erro que congelou as reformas do SNS". Paulo K. Moreira

"Mantém-se um elevado défice externo que não foi resolvido durante esta legislatura."

João Loureiro

"O governo, ao deslegitimar os tribunais está a deslegitimar o próprio Estado para Administrar a Justiça." António Martins

"Se há marginalidade, desemprego e pobreza, o falhanço nestas áreas reflecte-se na segurança interna que é uma vítima". Ângelo Correia

"O que mudou, fundamentalmente, nestes quatro anos, foi o relacionamento entre os professores e a tutela." Mário Nogueira


Os sindicatos da polícia vão concentrar-se junto à residência oficial do primeiro-ministro para protestaram contra a proposta do estatuto profissional apresentado pelo Governo, em dia de aniversário da PSP.

Ao protesto dos polícias vão juntar-se os dirigentes da Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR) para também manifestar a sua "indignação" com a proposta do Governo.

Durante a concentração, os sindicatos representativos dos agentes e oficiais da Polícia de Segurança Pública (PSP) vão entregar na residência oficial do primeiro-ministro, José Sócrates, em Lisboa, uma "moção de rejeição" da proposta governamental, cópia que será também enviada ao ministro da Administração Interna, Rui Pereira.

"Os sindicatos estão todos de acordo de que é uma má proposta para a polícia", relativamente ao "nível remunerativo e na assistência na doença", afirmou à Lusa o presidente do Sindicato dos Profissionais da Polícia (SPP), António Ramos.

Para o presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP), Paulo Rodrigues, o documento apresentado segunda-feira pelo Ministério da Administração Interna (MAI) "consegue a proeza de ser ainda pior do que a proposta inicialmente divulgada" e que serviu de base para "discussão" com os representantes dos profissionais da PSP.

Como exemplo, referiu os salários, alegando que até à categoria de intendente os profissionais da polícia ficam "a ganhar menos".

A ASPP pediu aos polícias para que utilizem os mecanismos legais ao seu dispor, pedindo férias, folgas ou dispensas, para hoje faltarem ao trabalho como "forma de demonstrarem o descontentamento".

O Sindicato dos Oficias da Polícia também "rejeita a proposta de estatutos" e "concorda com os argumentos do protesto", mas "apela à calma e ao civismo durante os protestos", afirmou Resende da Silva daquela organização sindical, que discorda da data escolhida para o protesto, uma vez que coincide com o aniversário da PSP.

O ministro da Administração Interna, Rui Pereira, já afirmou que os estatutos profissionais da PSP e da GNR, que em breve serão aprovados em Conselho de Ministros, são "uma excelente oportunidade para valorizar as carreiras" dos agentes e militares das forças de segurança.

De acordo com Rui Pereira, o suplemento por serviço nas forças de segurança vai passar de 14,5 para 20 por cento entre 2010 e 1012, aumento que se traduz na remuneração base, as tabelas salariais também vão aumentar "no prazo máximo de três anos" e o subsídio de fardamento vai quintuplicar em cinco anos.


O exame aos quatro anos de governação socialista deverá marcar o debate sobre o "Estado da Nação", esta quinta-feira à tarde no Parlamento. Com as eleições legislativas à vista, é o Governo que está na defensiva.

Ao longo da legislatura, consolidou-se a ideia de que José Sócrates se sente na arena parlamentar como peixe na água. Um estilo assertivo proporcionou por diversas vezes vitórias ao primeiro-ministro. As suas qualidades, contudo, poderão hoje não ser suficientes. Por duas ordens de razões.

Uma é "regimental". Se nos debates quinzenais o Governo dispõe da faculdade de escolher o tema, o do "Estado da Nação" é mais "aberto", mais político. Reduz-se, assim, a margem de manobra para que Sócrates apresente, como noutras ocasiões, uma medida inovadora, susceptível de abafar a discussão e produzir impacto mediático.

O segundo "handicap" que o Governo enfrenta é a sua própria condição. A acusar desgaste ao fim de mais de quatro anos, sofre as ondas de choque da derrota nas eleições europeias. Os mais recentes casos, em especial a investigação ao "caso Freeport" e o frustrado negócio entre a PT e a TVI, fragilizaram-no ainda mais.

Acreditar que Sócrates não reage à adversidade é, porém, subestimá-lo. O debate de hoje constitui uma oportunidade de ouro para a Oposição atacar o Governo, mas também para os socialistas cerrarem fileiras e passarem à ofensiva. A ideia de que é necessário dar continuidade às políticas, reconquistando a confiança dos eleitores, será a base da mensagem de Sócrates (ler caixa). É assim natural que desfie o rosário das medidas tomadas ao longo do mandato. A hora não é de assumir erros, é de assumir apostas.

O PSD, por seu lado, tem ainda mais interesse em fazer o balanço da legislatura inteira. Paulo Rangel sobe ao palco para afirmar o partido como alternativa de Governo, tratando de identificar os pontos fracos do actual. A começar pelas responsabilidades que lhe imputa na crise económica. E a prosseguir na incumprida promessa de criar 150 mil postos de trabalho.

O terreno não é propício à apresentação de propostas eleitorais. O mais provável é que o PSD insista na tese de que é necessário mudar tudo de alto a baixo, sem explicitar o que faz de diferente. E proclame vitória, por ter "orbrigado" ao recuo governamental em matéria de obras públicas.

Ao ataque cerrado ao Governo hão-de juntar-se os restantes partidos. Por razões políticas diferentes, mas com um traço em comum: todos ganharam novo fôlego graças aos bons resultados obtidos nas europeias de Junho.


Mudança em republicação do artigo que castiga consumo e cultivo é justificada por "lapso fortuito"

A lei da droga foi objecto de uma alteração que ninguém consegue explicar. A "mexida" aconteceu numa recente republicação integral da legislação, de 1993. O "erro" foi entretanto corrigido e classificado como "lapso fortuito".

Em causa está o artigo 40.º da lei que pune o "tráfico e consumo de estupefacientes e de substância psicotrópicas". Esta norma pune o "consumo", "cultivo", "aquisição" ou "detenção" de droga, mas na versão alterada e publicada em Diário da República do passado dia 11 de Maio foram retiradas todas as expressões, à excepção de "cultivo".

A "nova" versão do artigo 40.º que veio a constar na republicação integral do decreto-lei - na sequência de pequenas alterações a outros artigos - causou polémica no meio judicial. Isto porque apenas os artigos 15.º 16.º tiveram alteração aprovada pelo Parlamento e não se compreende como pôde um artigo ser modificado substancialmente naquelas circunstâncias.

O JN procurou averiguar como aconteceu tal mexida, num contexto - a republicação integral - em que tal não deveria acontecer e nem é permitido.

Após contactos com o Ministério da Justiça, Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Parlamentares foi explicado que, afinal, o artigo em causa "não foi alterado". "Houve apenas um lapso fortuito, razão pela qual a Assembleia da República vai publicar uma declaração de rectificação", esclareceu a assessoria do ministro dos Assuntos Parlamentares. A rectificação foi publicada no passado dia 22 de Junho.

O JN procurou saber como aconteceu, em concreto, tal "lapso fortuito" e obter esclarecimentos sobre eventuais responsabilidades directas no caso. Mas sem sucesso, até ao fecho desta edição.

De acordo com fontes judiciais, a alteração em causa parecia ir no sentido de descriminalizar completamente o consumo de estupefacientes. Um cenário recusado, no ano passado, pelo Supremo Tribunal de Justiça, num acórdão de uniformização de jurisprudência.

Esta decisão foi proferida no termo de uma discussão, nos tribunais, sobre se, com a publicação de uma lei em 2000, todo o consumo de droga teria sido, ou não, completamente liberalizado, deixando de ser crime e passando a ser, somente, contra-ordenação.

A maioria dos juízes-conselheiros entendeu que descriminalização não é o mesmo que liberalização. E que, portanto, continuaria a ser crime - e não contra-ordenação - a posse, aquisição e detenção de drogas, mas em quantidades superiores a 10 doses diárias.

A mexida na lei ia no sentido da posição minoritária do Supremo - apenas seria punido o "cultivo". Mas o artigo voltou à forma inicial.

"É evidente que outra coisa não podia acontecer, porque as leis são feitas pelos deputados ou pelo Governo e não pelas secretarias oficiais. Mas houve ali uma 'mãozinha marota' e não foi na Imprensa Nacional seguramente. Em conclusão: doravante temos de estar atentos às republicações", escreveu Eduardo Maia Costa, juiz do Supremo, no blog "Sine Die".

Lei correcta

Consumo
1 - Quem consumir ou, para o seu consumo, cultivar, adquirir ou detiver plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a IV é punido com pena de prisão até 3 meses ou com pena de multa até 30 dias.
2 - Se a quantidade de plantas, substâncias ou preparações cultivada, detida ou adquirida pelo agente exceder a necessária para o consumo médio individual durante o período de 3 dias, a pena é de prisão até 1 ano ou de multa até 120 dias.
3 - No caso do n.º 1, se o agente for consumidor ocasional, pode ser dispensado de pena.»

Lei mexida

Consumo
1 - Quem cultivar plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a IV é punido com pena de prisão até 3 meses ou com pena de multa até 30 dias.
2 - Se a quantidade de plantas, substâncias ou preparações cultivada pelo agente exceder a necessária para o consumo médio individual durante o período de 3 dias, a pena é de prisão até 1 ano ou de multa até 120 dias.
3 - No caso do n.º 1, se o agente for consumidor ocasional, pode ser dispensado de pena.»


BLOG
Image and video hosting by TinyPic
CÓDIGO PARA PARCERIAS
PARCEIROS
Image and video hosting by TinyPic
Image and video hosting by TinyPic
Image and video hosting by TinyPic
Photobucket
Image and video hosting by TinyPic
INFORMAÇÕES ÚTEIS
VHSDVD
Photobucket
PETIÇÕES
Image and video hosting by TinyPic
Image and video hosting by TinyPic
Não aconselhamos o uso do Google Adsense
Image and video hosting by TinyPic
comentários recentes
Os 46 administradores não ganharam sei vezes mais,...
Nao se compreende como estando Portugal numa situa...
Nem tanto ao mar nem tanto à terra. Nem pau duro n...
Grandes Varzeenses..........qualquer dia há mais. ...
Deves ser filho de algum deputado... (Substituir d...
Eu acho que vocês são é uns invejosos, porque não ...
Um carro em leasing fica por várias vezes acima do...
Devias passar fome cm muitos passam, que logo vias...
So o fazem porque "NÓS" deixamos!!!! Porque vergon...
Outro realmente... Não interessa se o preço a paga...
mais sobre mim
pesquisar
 
VISITAS
Contador de acessos
Download Windows Live Messenger Windows Live Messenger
TRADUTOR
Julho 2009
Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab

1
2
3
4

5
6
7
8
9
10
11

13
14
15
16

20
21
22
23
24
25

28
29
30
31


blogs SAPO